TERMOS DE USO – ITFc Informações Tributárias Fiscais, Cursos e Consultorias
CNPJ: 19.285.294/0001-73
Telefone: (11) 9.4241-4554
Última atualização: 11/12/2025
Bem-vindo à plataforma de consultoria ITFc Informações Tributárias Fiscais, Cursos e Consultorias, acessível em https://consultoria.itfcursos.com.br/, vinculada ao site institucional https://www.itfcursos.com.br/ (“Plataforma”).
Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
ATENÇÃO: O atendimento prestado pela ITFc caracteriza-se como atividade-meio. Todas as informações fornecidas devem ser avaliadas, conferidas e validadas pelo consulente antes de serem aplicadas. A ITFc Informações Tributárias Fiscais, Cursos e Consultorias não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou resultados decorrentes da utilização das orientações fornecidas, cabendo exclusivamente ao usuário verificar e confirmar a adequação das informações antes de colocá-las em prática.
1. DEFINIÇÕES
Para efeitos destes Termos, consideram-se:
· Plataforma: ambiente online de consultoria e serviços da ITFc.
· ITFc Informações Tributárias Fiscais, Cursos e Consultorias: empresa responsável pela gestão dos serviços ofertados.
· Usuário / Aluno: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços.
· Especialista / Professor: profissional credenciado para prestar consultorias, chats, videoconferências ou análises documentais.
· Consultoria: serviço profissional em que o Usuário envia perguntas e recebe respostas dentro do prazo previsto. É um serviço Incluso na assinatura.
· Chat: atendimento profissional em tempo real. É um serviço pago, com valor definido pelo Administrador.
· Videoconferência: reunião online agendada com um especialista. É um serviço pago, com valor definido pelo Administrador.
· Análise Documental: envio de documentos para análise técnica. É um serviço pago, com valor definido pelo Administrador.
2. OBJETO
Os presentes Termos regulam:
· O uso da Plataforma;
· O funcionamento da Consultoria (perguntas e respostas em até 24h, incluso na assinatira);
· O serviço de Chat em tempo real (valor cobrado a parte da assinatura);
· O serviço de Videoconferência (valor cobrado a parte da assinatura);
· O serviço de Análise Documental (valor cobrado a parte da assinatura);
· Direitos e deveres dos Usuários, Especialistas e da ITFc;
· Regras de privacidade e proteção de dados;
· Pagamentos, responsabilidades e políticas gerais.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DA CONTA
3.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
3.2. O Usuário é totalmente responsável pela guarda de seu login e senha.
3.3. É proibido compartilhar a conta com terceiros.
3.4. A ITFc pode suspender ou cancelar o acesso em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
4. CONSULTORIA (ENVIO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS)
4.1. As orientações fornecidas pelos especialistas da ITFc são serviços profissionais e ITFc caracteriza-se como atividade-meio, aplicados nas áreas fiscal, tributária, contábil, trabalhista, previdenciária, empresarial e correlatas.
4.2. A consultoria não é em tempo real. Funciona assim:
· O Usuário envia sua pergunta via Plataforma;
· Um especialista responderá em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
4.3. O Usuário tem direito a até 3 (três) contestações para cada resposta recebida.
4.4. Se o Usuário enviar uma quarta contestação, o Administrador avaliará:
· A pergunta original
· As respostas já enviadas
· As contestações anteriores
para determinar se a contestação é válida.
4.5. Se a contestação for considerada válida, o especialista enviará nova resposta.
Caso não seja válida, o Usuário será informado, e o atendimento será encerrado.
4.6. Perguntas fora do escopo técnico da ITFc poderão ser recusadas.
4.7. A consultoria não substitui representação legal ou contratação contínua de serviços de contabilidade, advocacia ou auditoria.
5. PROTEÇÃO DE DADOS E PROIBIÇÃO DE ENVIO DE DADOS PESSOAIS
5.1. O tratamento de dados pela ITFc segue a LGPD (Lei 13.709/2018).
5.2. É expressamente proibido ao Usuário enviar aos professores ou especialistas, por qualquer canal (consultoria, chat, videoconferência ou análise documental), dados pessoais tais como:
· CPF, RG, CNH, passaporte
· Endereços completos
· Dados bancários
· Dados de saúde
· Dados de terceiros (clientes, funcionários etc.)
· Senhas de qualquer tipo
· Telefone
· Qualquer outro dado pessoal sensível ou meio de contato direto
5.3. Caso o documento contenha dados, estes devem ser anonimizados antes do envio.
5.4. Mensagens e arquivos que violem esta regra poderão ser apagados, e em caso de reincidência a conta poderá ser suspensa.
6. CONSULTORIA POR ASSINATURA (PLANO PAGO)
6.1. A assinatura dá direito a:
· Envio ilimitado de perguntas;
· Respostas em até 24h úteis;
· Notificações ao ser respondido;
· Permissão de até 3 contestações por pergunta.
6.2. Planos disponíveis:
· Mensal
· Anual
6.3. Pagamento disponível via:
· PIX
· Outras formas que venham a ser implementadas.
6.4. Falta de pagamento implica suspensão do acesso.
7. CHAT EM TEMPO REAL
7.1. O Chat é atendimento em tempo real, semelhante a aplicativos de mensagens.
7.2. É um serviço pago, com valor definido pelo Administrador.
7.3. Após o pagamento, o Usuário tem direito a pelo menos 1 hora de conversa com o especialista.
7.4. O especialista pode encerrar o chat quando todas as dúvidas forem esclarecidas.
7.5. Para abrir nova conversa, é necessário novo pagamento.
8. VIDEOCONFERÊNCIA
8.1. O Usuário pode solicitar videoconferência com um especialista.
O Admin define o valor.
8.2. Funcionamento:
1. O Usuário preenche o formulário com sua dúvida;
2. O especialista avalia e envia proposta contendo:
o Data e horário disponíveis
o É um serviço pago, com valor definido pelo Administrador.
3. O Usuário pode:
o Aceitar e pagar
o Contestar e sugerir outro horário
4. Após o pagamento, o especialista enviará o link (Zoom) pelo menos 2h antes do horário marcado.
9. ENVIO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE
9.1. O Usuário pode enviar documentos para análise profissional.
9.2. O Administrador fará análise inicial e definirá o valor.
9.3. O especialista enviará proposta contendo:
· Escopo da análise
· Prazo estimado de entrega
· É um serviço pago, com valor definido pelo Administrador.
9.4. O Usuário poderá:
· Aceitar e pagar
· Contestar o valor ou o prazo
9.5. A análise só será entregue após o pagamento confirmado.
9.6. Recomenda-se anonimizar dados pessoais antes do envio.
10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário se compromete a:
· Usar a Plataforma corretamente;
· Não enviar dados pessoais proibidos;
· Respeitar especialistas e a equipe da ITFc;
· Não tentar burlar sistemas ou mecanismos de segurança;
· Manter suas informações atualizadas;
· Avaliar como aplicará as orientações recebidas.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos da Plataforma pertencem à
ITFc Informações Tributárias Fiscais, Cursos e Consultorias.
É proibido copiar, compartilhar, distribuir ou reutilizar qualquer conteúdo sem autorização formal.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A ITFc não se responsabiliza por:
· Decisões tomadas pelo Usuário;
· Dados fornecidos pelo próprio Usuário;
· Problemas de conexão ou dispositivos do Usuário;
· Indisponibilidade temporária da Plataforma.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A ITFc poderá modificar estes Termos a qualquer momento.
A versão atualizada será sempre publicada na Plataforma.
14. CANCELAMENTO, ATENDIMENTO E SUPORTE
14.1. Cancelamentos seguem as políticas da plataforma.
14.2. A ITFc pode suspender contas em caso de violação dos Termos.
14.3. Suporte:
📞 (11) 9.4241-4554
🌐 https://www.itfcursos.com.br/
15. LEI APLICÁVEL E FORO
Este documento é regido pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP, onde a ITFc possui sede, para resolução de eventuais conflitos.
